INDICAÇÃO CME Nº 002/2015

Processo CME Nº019/2015
Interessados: Professores da Rede Municipal de Ensino
Assunto: Processo Anual de Promoção por Mérito estabelecido no artigo 58 da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
Relator: Conselheiro José Helio da Silva
Indicação CME Nº 002/2015	Data: 03/11/2015

I – Histórico

Professores da Rede Municipal de Ensino solicitaram intermediação deste órgão colegiado em defesa do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, mediante informações veiculadas em reunião de gestores escolares, realizada no dia 27 de outubro de 2015, sobre a possibilidade de suspensão do processo de evolução funcional na carreira. O assunto estaria condicionado à aprovação do Executivo Municipal.

No entanto, trata-se de um direito assegurado aos profissionais docentes que não lhes pode ser retirado a não ser por uma lei que assim o determine.

II – Aspectos Legais

           

A evolução funcional dos profissionais docentes através da PROMOÇÃO POR MÉRITO está prevista na Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

            Conforme disposto no art. 58 da referida Lei, o processo de promoção por mérito, de periodicidade anual, decorre de avaliação que considera a inserção do profissional na comunidade escolar, seu desempenho e sua formação aplicada ao trabalho, por meio de critérios objetivos, inclusive de prova escrita. São contemplados 30% (trinta por cento) do total de profissionais efetivos de cada categoria, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da avaliação.

III – Conclusão

           

Ante o exposto, em defesa dos profissionais docentes que ainda não tiveram a oportunidade de evoluir na carreira, considerando o princípio constitucional da igualdade, em que todos devem gozar de tratamento isonômico da lei, propõe-se ao Conselho Pleno a aprovação da presente Indicação.

Assis, 03 de novembro de 2015.

José Helio da Silva

Conselheiro Relator

IV – Deliberação do Conselho Pleno

           

O Conselho Municipal de Educação de Assis, de acordo com suas atribuições legais, APROVA, com 11 votos a favor e 02 votos contrários, a presente Indicação.

            Votos favoráveis: 1. - Carla Vieira Vaz; 2. - Daniela Roberto Borges; 3. - Giovanni Santela Desiró; 4. - Ivone Mariza Depole; 5. - Juliângela Sanches de Moraes Souza; 6. - Luciana de Vito Zollner; 7. - Samanta Cristina da Costa; 8. - Nilson Silva; 9. - Rosimeire dos Santos; 10. - Saionaria Vieira Evangelista; 11. - Viviane Aparecida Del Massa.

           

Votos contrários: 1. - Luciana Ercolin Cirino; 2. - Mônica da Silva;.

V - Conselheiros Presentes

          

Titulares: Carla Vieira Vaz; Daniela Roberto Borges; Giovanni Santela Desiró; Ivone Mariza Depole; José Helio da Silva; Juliângela Sanches de Moraes Souza; Luciana Ercolin Cirino; Maria Amélia Artigas dos Santos; Mônica da Silva; Nilson Silva; Saionaria Vieira Evangelista; Rosimeire dos Santos; Viviane Aparecida Del Massa.

Suplentes na Condição de Titulares: Luciana de Vito Zollner  e Samanta Cristina da Costa.

Suplentes: Archimedes Bechelli Filho; Lucas as Silva Feitoza; Marluce Silva Santos; Silvia Cristina Tomilheiro Damasceno; e Vanda Eda Leme Palma.

Assis, 03 de novembro de 2015.

            Sueli Corrêa de Oliveira                                              José Helio da Silva

               Secretária Executiva                                 Conselheiro Municipal de Educação

                                                                             Presidente 

INDICAÇÃO CME Nº 001/2015

Processo CME Nº 018/2015
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação
Assunto: Instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação
Relator: Conselheiro José Helio da Silva
Indicação CME Nº 001/2015	Data: 03/11/2015

I – Histórico

A Secretaria Municipal de Educação de Assis, na condição de órgão executivo e articulador da política educacional do município, solicitou manifestação deste órgão quanto a formação de uma comissão de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, de acordo com as determinações legais, para garantir a participação da sociedade civil e dos profissionais da educação no controle da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

           

II – Aspectos Legais

             

De acordo com a Lei nº 6.046, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Assis, cabe ao Conselho Municipal de Educação fiscalizar a implementação do PME com a finalidade de promover a sua efetividade através da adoção de mecanismos de controle e avaliação, e de medidas de correção em função da longa abrangência do Plano.

            Para o acompanhamento e avaliação do PME, são propostas as seguintes ações (Anexo I, Lei nº 6.046, de 24 de junho de 2015):

1. - Criação da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação, a partir da aprovação do Plano, nos moldes de representatividade do Conselho Municipal de Educação, formada por representantes dos segmentos da educação municipal e da sociedade civil;

2. - Envolvimento da comunidade, alunos, pais, professores, sociedade civil organizada e demais trabalhadores da educação, nos trabalhos da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação;

3. - Controle da execução do PME pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelo Conselho Municipal de Educação;

4. - Articulação das metas do PME e do Plano Anual de Trabalho dos diferentes segmentos da educação municipal;

5. - Utilização de instrumento de planejamento financeiro para o cumprimento das metas.

6. - Realização do Fórum Municipal da Educação.

III – Conclusão

           

Considerando a importância da gestão democrática do ensino através da participação de instituições gestoras e fiscalizadoras, sociedade civil organizada e representantes de segmentos da educação municipal, e a necessidade de empenho de todos na garantia do cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, propõe-se ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

Assis, 03 de novembro de 2015.

José Helio da Silva

Conselheiro Relator

IV – Deliberação do Conselho Pleno

           

O Conselho Municipal de Educação de Assis, de acordo com suas atribuições legais, APROVA, por unanimidade, a presente Indicação.

V - Conselheiros Presentes

           

Titulares: Carla Vieira Vaz; Daniela Roberto Borges; Giovanni Santela Desiró; Ivone Mariza Depole; José Helio da Silva; Juliângela Sanches de Moraes Souza; Luciana Ercolin Cirino; Maria Amélia Artigas dos Santos; Monica da Silva; Nilson Silva; Saionaria Vieira Evangelista; Rosimeire dos Santos; Viviane Aparecida Del Massa.

Suplentes na Condição de Titulares: Luciana de Vito Zollner  e Samanta Cristina da Costa.

Suplentes: Archimedes Bechelli Filho; Lucas as Silva Feitoza; Marluce Silva Santos; Silvia Cristina Tomilheiro Damasceno; e Vanda Eda Leme Palma.

Assis, 03 de novembro de 2015.

      Sueli Corrêa de Oliveira                                              José Helio da Silva

         Secretária Executiva                                Conselheiro Municipal de Educação

                                                                                             Presidente