INDICAÇÃO CME Nº 001/2015

Processo CME Nº 018/2015
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação
Assunto: Instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação
Relator: Conselheiro José Helio da Silva
Indicação CME Nº 001/2015	Data: 03/11/2015

I – Histórico

A Secretaria Municipal de Educação de Assis, na condição de órgão executivo e articulador da política educacional do município, solicitou manifestação deste órgão quanto a formação de uma comissão de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, de acordo com as determinações legais, para garantir a participação da sociedade civil e dos profissionais da educação no controle da execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

           

II – Aspectos Legais

             

De acordo com a Lei nº 6.046, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Assis, cabe ao Conselho Municipal de Educação fiscalizar a implementação do PME com a finalidade de promover a sua efetividade através da adoção de mecanismos de controle e avaliação, e de medidas de correção em função da longa abrangência do Plano.

            Para o acompanhamento e avaliação do PME, são propostas as seguintes ações (Anexo I, Lei nº 6.046, de 24 de junho de 2015):

1. - Criação da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação, a partir da aprovação do Plano, nos moldes de representatividade do Conselho Municipal de Educação, formada por representantes dos segmentos da educação municipal e da sociedade civil;

2. - Envolvimento da comunidade, alunos, pais, professores, sociedade civil organizada e demais trabalhadores da educação, nos trabalhos da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação;

3. - Controle da execução do PME pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelo Conselho Municipal de Educação;

4. - Articulação das metas do PME e do Plano Anual de Trabalho dos diferentes segmentos da educação municipal;

5. - Utilização de instrumento de planejamento financeiro para o cumprimento das metas.

6. - Realização do Fórum Municipal da Educação.

III – Conclusão

           

Considerando a importância da gestão democrática do ensino através da participação de instituições gestoras e fiscalizadoras, sociedade civil organizada e representantes de segmentos da educação municipal, e a necessidade de empenho de todos na garantia do cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, propõe-se ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

Assis, 03 de novembro de 2015.

José Helio da Silva

Conselheiro Relator

IV – Deliberação do Conselho Pleno

           

O Conselho Municipal de Educação de Assis, de acordo com suas atribuições legais, APROVA, por unanimidade, a presente Indicação.

V - Conselheiros Presentes

           

Titulares: Carla Vieira Vaz; Daniela Roberto Borges; Giovanni Santela Desiró; Ivone Mariza Depole; José Helio da Silva; Juliângela Sanches de Moraes Souza; Luciana Ercolin Cirino; Maria Amélia Artigas dos Santos; Monica da Silva; Nilson Silva; Saionaria Vieira Evangelista; Rosimeire dos Santos; Viviane Aparecida Del Massa.

Suplentes na Condição de Titulares: Luciana de Vito Zollner  e Samanta Cristina da Costa.

Suplentes: Archimedes Bechelli Filho; Lucas as Silva Feitoza; Marluce Silva Santos; Silvia Cristina Tomilheiro Damasceno; e Vanda Eda Leme Palma.

Assis, 03 de novembro de 2015.

      Sueli Corrêa de Oliveira                                              José Helio da Silva

         Secretária Executiva                                Conselheiro Municipal de Educação

                                                                                             Presidente